sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

ARTIGO: O Congresso quer controlar o poder presidencial nos EUA

Andrew Rudalevige*

Câmara e Senado acreditam estar diante de um presidente que permitirá que Executivo seja restringido

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Os líderes republicanos no Congresso planejam votos antecipados em pelo menos duas leis destinadas a restringir ou revogar os regulamentos do Poder Executivo, emitidos por departamentos e agências. “Os votos dariam ao presidente eleito Donald Trump medidas que ele poderia assinar imediatamente”, escreveu o site especializado “Politico”, presumivelmente pensando nos apelos de Trump para a desregulamentação. Mas é difícil entender por que ele assinaria qualquer um dos projetos. Eles serão oferecidos como uma forma de condenar os excessos regulatórios de Obama. No entanto, como diria o “estudioso” Bruce Springsteen, é um “disfarce brilhante”.

Eles reveem a Lei de Revisão do Congresso (CRA) aprovada em 1996, que permitiu aos legisladores derrubar regulamentações por resolução conjunta dentro de 60 dias de sua publicação. Como a resolução conjunta pode ser vetada, o CRA normalmente pode ser ativado somente quando (1) um Congresso odeia a regra e (2) um novo presidente toma posse durante o período de revisão e está disposto a assinar a resolução. Isso aconteceu apenas uma vez — em 2001, quando uma lei do governo Clinton foi derrubada por um Congresso republicano e pelo presidente George W. Bush.

A partir de 20 de janeiro, claro, teremos um Congresso hostil a muitas das leis de Obama (educação, energia, meio ambiente, para listar algumas) saudando o novo presidente. E uma vez que os legisladores foram ao trabalho raramente em 2016, os 60 dias legislativos permitidos para a revisão da CRA poderia valer até a metade de junho. Seis meses de leis poderiam, em teoria, ser revogadas.

Mesmo assim, o CRA só permite que uma lei seja revogada de cada vez. Por isso, uma das propostas — a Lei de Alívio das Regras da Meia-Noite — eliminaria essa necessidade, permitindo que várias sejam revogadas em uma única resolução. A outra, a REINS, não revoga leis; em vez disso, torna mais difícil adotá-las. Ela exigiria que o Congresso aprovasse as principais regulamentações — aquelas com um impacto de US$ 100 milhões na economia — para que entrem em vigor.

Em teoria, isso forçaria o Congresso a ser mais claramente responsável pelas leis que aprova. Na prática — especialmente tendo em conta que são votadas apenas na segunda e quarta quintas-feiras de cada mês — a aprovação de novas leis seria drasticamente lenta. Isso é bom para muitos legisladores. E o presidente Trump pode aplaudir o resultado, se aplicado a “leis ruins de Obama”. Mas, por que um presidente iria autorizar o Congresso a acabar com seus próprios esforços para pôr novas leis em prática? Por que ele daria aos legisladores o poder de veto sobre a execução da lei?

Outros presidentes resistiram a este tipo de tentativa. Ronald Reagan, por exemplo, também tinha uma agenda firme de desregulamentação. Sem consultar seu Gabinete, criou um processo centralizado de revisão de novas e antigas leis, salvaguardado pelo Gabinete de Informação e Assuntos Regulamentares. George W. Bush chegou a argumentar que havia um “ramo executivo unitário” completamente sob controle presidencial. Isso era diferente apenas em grau de precedente — por exemplo, o esforço de Reagan para desafiar o “veto legislativo”, que permitiu que uma das câmaras derrubasse ações administrativas.

A REINS é muito diferente do antigo veto legislativo. É constitucional? As opiniões variam. Mas, na prática, tem o mesmo efeito: permite a uma câmara impedir o Executivo de cumprir o que os legisladores autorizaram. Em 2013, o professor Ronald Levin afirmou que “o ato visa a permitir que uma única Câmara controle a implementação das leis, o que transgride a própria ideia de separação de poderes”.

Mas por que presidentes dariam boas-vindas a tais tentativas? Em 2008, Leon Panetta pensou que o presidente Obama agiria de forma diferente em relação à autoridade executiva do que sua retórica como candidato sugeriu: “Não acho que qualquer presidente comece seu trabalho pensando sobre como eles podem minimizar sua autoridade”. O presidente da Câmara, Paul Ryan, e seus colegas aparentemente pensam que Trump é uma exceção. Eu não tenho tanta certeza.

* Andrew Rudalevige - Professor de Governança do Bowdoin College.

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