quarta-feira, 3 de maio de 2017

Lei dos Puxadinhos da Asa Norte é regulamentada

Governo visa disciplinar a ocupação das áreas públicas vizinhas dos blocos comerciais e galerias e buscar uma relação harmoniosa com comerciantes e com a população. Rodrigo Rollemberg assinou decreto nesta quarta-feira (3), no Palácio do Buriti

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assinou nesta quarta-feira (3) o decreto que regulamenta a Lei dos Puxadinhos para a Asa Norte. A cerimônia ocorreu nesta manhã, no Palácio do Buriti. Foto: Andre Borges.

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assinou nesta quarta-feira (3) o decreto que regulamenta a Lei dos Puxadinhos para a Asa Norte, nas quadras 100, 200, 300 e 400. A cerimônia ocorreu nesta manhã, no Palácio do Buriti.

O documento estabelece limites e padrões para a ocupação de áreas públicas na região. O texto tem diretrizes parecidas para os puxadinhos da Asa Sul, observada uma diferença: não serão permitidas estruturas fixas na Asa Norte.

Com o decreto, o governo de Brasília visa disciplinar a ocupação das áreas públicas vizinhas dos blocos comerciais e galerias, deixar claro os direitos e deveres do Estado e dos comerciantes e buscar uma relação harmoniosa entre as duas partes e a população.

Rollemberg destacou o trabalho do governo na regularização fundiária da capital do País, compromisso que firmou ao assumir a chefia do Executivo local. “Avançamos bastante nos puxadinhos da Asa Sul e damos um passo importante na legalização da Asa Norte, com qualidade urbanística e segurança jurídica”, disse. “Queremos uma cidade regularizada, com segurança para o turismo.”
Como serão as regras para os puxadinhos na Asa Norte

De acordo com o texto, nas galerias deve ser deixada um corredor de 1,5 metro para passagem de pedestres. Nas áreas públicas entre dois blocos, deve ser reservada uma faixa central correspondente a um terço da distância entre ambos. Nas laterais deles, a distância deve ser de no mínimo 2 metros de largura a partir do meio fio.
“Avançamos bastante nos puxadinhos da Asa Sul e damos um passo importante na legalização da Asa Norte, com qualidade urbanística e segurança jurídica”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília

O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, citou os avanços nos puxadinhos. “Temos mais de 300 processos em andamento da Central de Aprovação de Projetos da secretaria, em parceria com a Administração Regional do Plano Piloto”, disse.

No caso de ocupação de área pública, os comerciantes devem apresentar projeto que vai indicar qual espaço pretende ocupar, tipo e nível de piso, altura do deck – caso haja –, acessibilidade à área, localização de toldo ou cobertura removível, acesso aos blocos e o respeito à livre circulação de pedestres.

Os estabelecimentos terão até 120 dias, contados a partir da publicação do decreto no Diário Oficial do DF, para se adequarem ao texto e à Lei dos Puxadinhos da Asa Norte.

Comerciantes devem procurar a Administração Regional do Plano Piloto e protocolar projeto com as informações solicitadas. Quem não se adequar dentro de prazo estará sujeito à intervenção da Agência de Fiscalização (Agefis).
Lei dos Puxadinhos da Asa Norte não é a mesma da Asa Sul

Antes de atuar na regulamentação na Asa Norte, o governo de Brasília promoveu mudanças na Lei dos Puxadinhos da Asa Sul. Segundo a Secretaria de Gestão do Território e Habitação, era necessário agir antes na parte Sul do que na Norte.
Os estabelecimentos terão até 120 dias, contados a partir da publicação do decreto no Diário Oficial do DF, para se adequarem ao texto e à Lei dos Puxadinhos da Asa Norte

“A lei da Asa Norte não tinha aplicabilidade, mas dava para resolver via decreto”, afirmou o secretário-adjunto da pasta, Luiz Otávio Rodrigues. “Na Asa Sul, havia maior complexidade e impacto urbanístico e, portanto, agimos antes. A lei precisava de alteração, passou pelo crivo da Câmara Legislativa, e só depois veio o decreto.”

Até a manhã desta quarta, 48 concessões de direito real de uso — permissão definitiva para ocupar o terreno por 15 anos — e 40 termos de autorização de uso (documentos mais precários, concedidos a quem entrou com o processo de regularização até 10 de fevereiro deste ano) haviam sido concedidos.

Proprietário da loja de vestuário feminino 2 Tempos, na 202 Sul, Geraldo dos Santos Rodrigues de Moura, de 77 anos, destacou a legalização como uma forma de segurança. “A obra (do puxadinho) está pronta há três anos, mas só agora vou conseguir a documentação”, disse.

Já para Henrique Samuel Alencar, de 54 anos, o termo de autorização de uso servirá para manter aluguéis de lojas dentro da lei. “Terei tranquilidade jurídica para alugar, e meus inquilinos, para trabalhar”, afirmou. Ele é dono de espaços nas comerciais das quadras 208, 213, 412 e 413.
Governo ouviu a população para desenvolver o decreto de regulamentação do Comércio Local Norte

A iniciativa partiu do governo de Brasília, mas teve participação da administração pública federal e da população.

Técnicos da Secretaria de Gestão do Território , da Administração Regional do Plano Piloto e da Agefis desenvolveram o texto e o submeteram à apreciação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, além de discuti-lo com representantes da sociedade civil.
Cidade regularizada como fomentadora do turismo

Na cerimônia de assinatura do decreto nesta manhã, Rollemberg não se ateve aos puxadinhos. O governador colocou os avanços na Asa Sul e na Asa Norte como uma parte do processo de regularização fundiária do Distrito Federal e de medidas que favorecem o turismo na capital federal. O chefe do Executivo local citou:

– Reunião com as Secretarias das Cidades e de Gestão do Território e Habitação para avançar na regularização de outras regiões administrativas

– Entrega de cerca de 26 mil escrituras nesta gestão

– A revitalização do Setor Comercial Sul, que zerou os homicídios naquela área

– A devolução da orla do Lago Paranoá à população, por meio do Plano Orla Livre

– A iminente inauguração do Deck Sul

– Obras no Centro de Dança, no Museu de Arte de Brasília, no Espaço Cultural Renato Russo e nos Complexos Culturais de Planaltina e de Samambaia

– Assinatura de termo com o Instituto Euvaldo Lodi (IEL) para readequação do projeto do Teatro Nacional Cláudio Santoro

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