Theme Layout

Theme Translation

Trending Posts Display

Home Layout Display

Posts Title Display

404

Página não encontrada

Início
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou nulas cláusulas de convenções coletivas que proíbem terceirização em condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal. A decisão, por maioria de votos, foi da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST

Essa proibição foi alvo de questionamentos do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do DF.

A restrição constava de uma convenção coletiva de trabalho firmada em 2011 entre o Sindicato dos Trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais, Rurais, Mistos, Verticais e Horizontais de Habitações em Áreas Isoladas do Distrito Federal (Seicon-DF) e o Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (Sindicondomínio). A convenção tinha validade de dois anos.

Restrições
A entidade que questionou a proibição argumentou que essa determinação era “ incompatível com a ordem jurídica vigente”, ao estabelecer que os condomínios não podem contratar empresas de limpeza e de conservação para a execução de serviços como faxina, portaria, zeladoria e garagem. Segundo o sindicato que recorreu à Justiça contra a restrição de terceirização, a proibição aos condomínios de contratarem prestadores de serviços “viola o princípio da livre concorrência, o qual assegura a liberdade no exercício de qualquer atividade econômica”.

A relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, considerou que as cláusulas “apresentam ingerência evidente na esfera de atuação do sindicato autor da ação”. O ministro Maurício Godinho Delgado, divergiu do voto da relatora. “É uma decisão soberana da negociação coletiva, que não afronta nenhum preceito da ordem jurídica, e está dentro dos limites da negociação coletiva trabalhista. Essas normas não são irregulares, elas são válidas”.

Fonte: Correio Braziliense.
Leave A Reply

Blog do Paulo Roberto Melo

[name=Blog do Paulo Melo] [img=https://2.bp.blogspot.com/-SMQa2r91n1w/WxcuM5dFiAI/AAAAAAAAHbE/-xMkvHecaMMxZr2u27V4lWwHMKY6IgyqgCK4BGAYYCw/s0/BLOG-DO-PAULO-MELO-ELEI%25C3%2587OES-2018.png] [description=Sou formado em Gestão Pública pela UCDB e Gestão Empresarial na UNIPLAN, já cursei Ciência Política na UDF, trancando no 3° período. Também cursei Ciências Contábeis na UPIS.Tenho pos graduação em Gerenciamento de Projetos pela Uniandrade e MBA em Marketing pela FGV..] (facebook=Facebook.com) (twitter=Twitter.com) (instagram=Instagram.com) (bloglovin=Blogvin.com) (pinterest=Pinterest.com) (tumblr=Tumblr.com)