segunda-feira, 19 de junho de 2017

Casa de eventos ignora auto de interdição e é alvo de ação do MPDFT

População informou que a empresa continua a funcionar irregularmente no SOF Sul

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou, em 12 de junho, com uma ação civil pública contra a casa de eventos “Espaço Secreto” e seus dois sócios. As Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) e de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) pediram a antecipação de tutela, em razão de já ter sido decretada a interdição administrativa do local, mas as atividades não cessarem, sendo causa de perturbação ao bem-estar da população das áreas próximas.

Para a promotora de Justiça da Prodema Luciana Medeiros, “diante dos descumprimentos da interdição e, consequentemente, da persistência na degradação ambiental pelos réus, que continuam a realizar eventos no local, submetendo a população vizinha ao desconforto dos ruídos emitidos acima dos limites seguros para a saúde, faz-se necessária a tutela provisória para assegurar resultado eficaz ao processo”, afirma.

A Prodema requisitou informações e ação fiscal aos órgãos competentes, após receber diversas reclamações de moradores do local quanto ao funcionamento irregular, ao barulho excessivo dos eventos, algazarras e gritarias frequentes. Mesmo diante da sanção administrativa de interdição, a comunidade continuou a recorrer ao Ministério Público para relatar que as atividades não cessaram, o que resultou no ajuizamento da ação civil pública.

Interdição
Em 21 de abril, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) lavrou auto de interdição no “Espaço Secreto”. No entanto, de acordo com reclamantes que procuraram o MPDFT, a danceteria continua a funcionar. O Instituto Brasília Ambiental (Ibram) também informou que autuou a empresa, em razão da constatação da emissão de ruídos acima do limite legal.

A Administração Regional do Guará informou ao MPDFT que já revogou a licença de funcionamento da empresa. Também justificou que a emissão foi feita na gestão anterior de maneira irregular, uma vez que há problemas no horário de funcionamento, alto-falantes que direcionam o som para o ambiente externo, tratamento acústico inadequado, ausência de arquiteto responsável e sem identificação do número de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, entre outros.

Pedidos
Na ação, o MPDFT pede que a empresa e seus sócios cumpram a interdição administrativa e não realizem mais eventos no local. A multa pedida é de R$ 200 mil para cada ocasião em que forem provocados incômodos ao bem-estar da população da área pela emissão de ruídos para fora do estabelecimento.

Para o caso de reabertura do “Espaço Secreto”, é pedida a aplicação de multa, também no valor de R$ 200 mil, casos sejam identificados níveis de ruídos acima dos previstos nas normas NBR 10.151 e 10.152.

Por fim, as Promotorias pedem, ainda, que a Justiça determine à Companhia Energética de Brasília (CEB) a suspensão do fornecimento de energia e à Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) de água, como forma de efetivar a interdição.

“Uma danceteria em local onde há residências legalmente construídas nas proximidades, prejudica a saúde mental e psicológica dos moradores locais. Contudo, ainda que não seja determinado o seu imediato fechamento, devem ser observados os limites legais toleráveis, que atendam ao interesse da coletividade sobre o individual”, completa a promotora de Justiça Luciana Medeiros.

Clique aqui para ler a íntegra da ação.

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