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Cobrança é incabível, uma vez que não se trata de condomínio fechado, mas de associação com filiação facultativa

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O proprietário de lote não está obrigado a pagar taxa de serviços prestados por associação de moradores se não os solicitou e não se associou. Assim decidiu a 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter sentença de improcedência de cobrança de despesas por associação de proprietários de loteamento.

Na decisão, o desembargador Edson Luiz de Queiroz, relator, asseverou que a pretensão da autora equivale à associação compulsória, o que é vedado pela Constituição: “Não há exceção a essa regra. Nem mesmo invocação de cláusula inserida em aquisição de imóvel.”

Conforme o relator, a associação depende de manifestação expressa, e é preservado o direito daquele que, associado, se desliga da associação.

“Tal cobrança é incabível, vez que não se trata de condomínio fechado, mas de mera associação de moradores, com filiação facultativa.”

A decisão do colegiado foi unânime.

Processo: 0006015-35.2011.8.26.0281
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Blog do Paulo Roberto Melo

[name=Blog do Paulo Melo] [img=https://2.bp.blogspot.com/-SMQa2r91n1w/WxcuM5dFiAI/AAAAAAAAHbE/-xMkvHecaMMxZr2u27V4lWwHMKY6IgyqgCK4BGAYYCw/s0/BLOG-DO-PAULO-MELO-ELEI%25C3%2587OES-2018.png] [description=Sou formado em Gestão Pública pela UCDB e Gestão Empresarial na UNIPLAN, já cursei Ciência Política na UDF, trancando no 3° período. Também cursei Ciências Contábeis na UPIS.Tenho pos graduação em Gerenciamento de Projetos pela Uniandrade e MBA em Marketing pela FGV..] (facebook=Facebook.com) (twitter=Twitter.com) (instagram=Instagram.com) (bloglovin=Blogvin.com) (pinterest=Pinterest.com) (tumblr=Tumblr.com)