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O Projeto de Lei nº 8977/2017, do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), pretende eliminar a exigência de licitação nos casos em que a mão de obra contratada seja oferecida por associação de pessoas com qualquer tipo de deficiência

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados.

O autor do texto argumenta que a redação atual da Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – prevê como hipótese de dispensa de licitação a contratação apenas de associações de portadores de deficiência física.

“O dispositivo em vigor não contempla a contratação direta de associações de pessoas com deficiência em geral. Dessa forma, as associações de pessoas com deficiência diversa da física, como a mental, ficam impedidas de firmar contratos com o Poder Público de forma direta”, disse.

Segundo o advogado Murilo Jacoby Fernandes, a lei atual inclui entre as hipóteses de dispensa de licitação a contratação pelo Poder Público de associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e comprovada idoneidade, para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra. O que o projeto faz é substituir a expressão


“portadores de deficiência física” por “pessoas com deficiência”, a fim de abranger todos os tipos de deficiência.

“A doutrina é majoritária no entendimento de que é lícita a dispensa de licitação para a contratação de entidade de pessoas com deficiência física. O principal cuidado em sua aplicação é a necessidade de prévia demonstração de adequação do preço com o mercado. Planilhas contábeis devem ser juntadas ou valores devem ser coletados a fim de demonstrar a compatibilidade da oferta com o valor de mercado. A idoneidade é requisito de habilitação. E, por fim, deve o administrador constatar se a entidade não possui fins lucrativos, mediante leitura do seu estatuto ou outro termo constitutivo”, esclarece Murilo Jacoby.
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Blog do Paulo Roberto Melo

[name=Blog do Paulo Melo] [img=https://2.bp.blogspot.com/-SMQa2r91n1w/WxcuM5dFiAI/AAAAAAAAHbE/-xMkvHecaMMxZr2u27V4lWwHMKY6IgyqgCK4BGAYYCw/s0/BLOG-DO-PAULO-MELO-ELEI%25C3%2587OES-2018.png] [description=Sou formado em Gestão Pública pela UCDB e Gestão Empresarial na UNIPLAN, já cursei Ciência Política na UDF, trancando no 3° período. Também cursei Ciências Contábeis na UPIS.Tenho pos graduação em Gerenciamento de Projetos pela Uniandrade e MBA em Marketing pela FGV..] (facebook=Facebook.com) (twitter=Twitter.com) (instagram=Instagram.com) (bloglovin=Blogvin.com) (pinterest=Pinterest.com) (tumblr=Tumblr.com)