A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei nº 2.096/18, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União
Além de permitir modificações no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal do Distrito Federal (PAF/DF). A prioridade da Comissão é colocar em pauta e agilizar todos 520 projetos que estão em tramitação na Casa. Estiveram presentes na CCJ os deputados Reginaldo Sardinha, Martins Machado, Daniel Donizet e Prof. Reginaldo Veras.
O presidente da Comissão, Reginaldo Sardinha (Avante), frisou em seu relatório que as definições nele utilizados deverão ser os mesmos da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Cabe ressaltar que a celebração do mencionado aditivo contratual para aderir ao novo PAF não exige contrapartida, e que a ausência de adesão às mencionadas inovações legislativas implica a proibição de concessão de acréscimo”, relatou o presidente.
Além do referido projeto, foram aprovadas as seguintes proposições: PL nº 459/15, de autoria da deputada Luzia de Paula, que recomenda a não utilização de produtos transgênicos e seus derivados na merenda escolar da Rede Pública de Ensino do DF. Na justificativa, o projeto observa o princípio da precaução com os estudantes, tendo visto que, os produtos transgênicos podem comportar risco à vida e ao meio ambiente.
No mesmo viés, o deputado Reginaldo Sardinha exemplifica o projeto aprovado com sua recente proposição apresentada. “Há poucos dias atrás protocolei o PL que proíbe a utilização de embutidos na merenda da Rede Pública de Ensino do DF, acredito que a autora do PL em votação na CCJ teve uma linha pensamento similar: a saúde das nossas crianças”, completou o distrital.
Entre outros PLs aprovados pela Comissão estão o de nº 1.310/16, de autoria da deputada Sandra Faraj, que cria o Sistema Cicloviário no âmbito do DF, com providências educacionais e de fiscalização. O PL nº 1.879/17, de autoria do deputado Joe Valle, também está no conjunto de aprovação da CCJ. O documento dispõe das diretrizes voltadas a políticas públicas de implantação de infraestrutura de suporte a redes de telecomunicações do DF.
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