Aprovado projeto que limita horário para ligações de telemarketing

Plenário aprovou projetos de diversos parlamentares na sessão desta terça-feira

Os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (30) projeto de lei que disciplina o horário e a quantidade de ligações telefônicas para a oferta de produtos e serviços no Distrito Federal. A matéria consta do PL nº 209/2019, que estabelece que o contato de telemarketing das empresas deve ser feito das 9h às 20h, de segunda a sexta; e das 9h às 13h aos sábados; nunca aos domingos. O texto foi aprovado em segundo turno pelo plenário da Casa e agora segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

De autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), a proposta prevê, ainda, a criação do cadastro "Me Respeite", a ser disponibilizado no site do Procon/DF, com o intuito de assegurar ao titular da linha telefônica o bloqueio de ligações e o envio de mensagens indesejadas por parte de empresas de relacionamento com clientes.

O autor da matéria comemorou a aprovação do projeto, argumentando que muitos contatos de telemarketing são feitos em "horários inoportunos e invadem a privacidade do cidadão".

Saúde – A Câmara Legislativa concluiu, nesta tarde, a votação de outros quatro projetos de parlamentares. Entre eles está o PL nº 84/2019, que dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas dependências das unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e maternidades públicas e privadas.

Segundo o autor da matéria, deputado Leandro Grass (Rede), o objetivo é permitir um tratamento "mais humanizado" aos pacientes. Ainda de acordo com o distrital, a proposta tem como base experiência adotada pelo Ministério da Saúde em unidades hospitalares de várias regiões do Brasil.

O projeto, aprovado com emendas, foi elogiado pelo deputado Jorge Vianna (Podemos), oriundo da área de saúde. "Foi importante a sensibilidade de garantir ao profissional do setor o direito de autorizar a entrada e a permanência dos acompanhantes", apontou.

Educação – Também foi aprovado, em segundo turno, o projeto de lei nº 1.795/2017, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que institui o Selo Escola de Excelência no DF. A ideia é incentivar profissionais de educação e estudantes a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública.

Os distritais aprovaram, ainda, o PL nº 828/2015, do deputado Delmasso (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de o ordenador de despesas, integrantes de Comissão Permanente de Licitação e pregoeiro participarem de curso de qualificação profissional antes de serem nomeados para a função; e o PL nº 1.414/2017, de Cláudio Abrantes (PDT), que institui o Dia do Moto Clube no Distrito Federal.

Além disso, foram votados projetos de decreto legislativo, moções e requerimentos, como os que tratam da realização de sessões externas do Legislativo local no Setor Habitacional Sol Nascente e no Guará, como parte do projeto "Câmara Mais Perto de Você".