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Foi publicada no Diário Oficial desta sexta (26/7) emenda à Lei Orgânica do DF 113/2019, que proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, e Estatuto do Idoso. Também ficam impedidas de assumir cargos comissionados ou de confiança condenados por crimes eleitorais previstos na Lei da Ficha Limpa

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As alterações foram propostas pelo deputado distrital João Cardoso (Avante), que tem como uma de suas principais bandeiras a defesa da família. O impedimento se estende até oito anos após o cumprimento da pena.

“Eu estou feliz pela publicação da emenda que fiz à Lei Orgânica do DF, gostaria de agradecer ao governador, que publicou, e aos deputados que votaram por unanimidade esta emenda. Dos 5 projetos de nossa autoria que aprovamos nesse primeiro semestre, considero esse o mais importante.”, comenta João Cardoso.

Por ser professor da rede pública e auditor do GDF, vejo a necessidade da tecnicidade das pessoas para ocupar cargos. E pessoas que estão enquadradas na Lei da Ficha Limpa, Maria da Penha ou crimes contra crianças, adolescentes e idosos, na minha opinião, não devem ocupar cargos de gestão, por isso apresentamos essa proposta.”, explica.”, explica.

Católico e membro do Caminho Neocatecumenal há 31 anos, o distrital também acrescenta a importância da proteção às famílias:

“Vejo sempre a mulher como a co-participante da criação junto com Deus. Há milênios ela está sendo desfavorecida por conta da violência, a criança e o adolescente muitas vezes não têm a oportunidade de denunciar a violência contra eles, assim como os idosos.”

Saiba mais:

A emenda altera o parágrafo 8º do artigo 19 da LOD, com o objetivo de ampliar a proibição de designação para função de confiança e cargos daqueles que praticam ou praticaram violência doméstica e familiar contra a mulher, que atentaram contra a dignidade sexual da criança ou adolescente e também em crimes contra os idosos.

A redação anterior do parágrafo em questão tratava, de forma genérica, sobre o impedimento a pessoas que tenham praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

Com a emenda, a medida passa a valer para os casos previstos abaixo:

I – ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral;
II – prática de crimes previstos na Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – prática de crimes previstos na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;
IV – prática de crimes previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha
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Blog do Paulo Roberto Melo

[name=Blog do Paulo Melo] [img=https://2.bp.blogspot.com/-SMQa2r91n1w/WxcuM5dFiAI/AAAAAAAAHbE/-xMkvHecaMMxZr2u27V4lWwHMKY6IgyqgCK4BGAYYCw/s0/BLOG-DO-PAULO-MELO-ELEI%25C3%2587OES-2018.png] [description=Sou formado em Gestão Pública pela UCDB e Gestão Empresarial na UNIPLAN, já cursei Ciência Política na UDF, trancando no 3° período. Também cursei Ciências Contábeis na UPIS.Tenho pos graduação em Gerenciamento de Projetos pela Uniandrade e MBA em Marketing pela FGV..] (facebook=Facebook.com) (twitter=Twitter.com) (instagram=Instagram.com) (bloglovin=Blogvin.com) (pinterest=Pinterest.com) (tumblr=Tumblr.com)