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Secretaria protocolou pedido de ação direta de inconstitucionalidade na Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Lei facilita tráfico de animais e maus-tratos

Foto: Roberto Cabral.

A Secretaria do Meio Ambiente (Sema-DF) protocolou pedido de interposição de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) na Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) contra a Lei Distrital 5.758/2016. A lei restringe a fiscalização e diminui o controle sobre os criadores amadores e comerciais de pássaros silvestres.

O secretário do Meio Ambiente, André Lima, afirma que a lei é incompatível com o Sistema de Gestão de Criadores de Passeriformes Silvestres (Sispass) e facilita a fraude. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal no dia 22 de dezembro de 2016.

Para a chefe da Unidade Estratégica de Direitos Animais da Sema-DF, Mara Moscoso, a lei facilita o tráfico de animais e maus-tratos. “Permite que os criadores levem aves em gaiolas para ambientes naturais, sob a justificativa de resgate de características comportamentais da espécie, o que pode possibilitar acobertamento da prática de caça predatória e o tráfico de animais silvestres”, ressalta.

“A regra fragiliza a fiscalização porque os fiscais ambientais teriam que marcar horário e somente em dias comerciais e não poderiam entrar nos recintos. Isso é uma regra prejudicial ao meio ambiente”, afirmou Raul do Valle, chefe da Assessoria Jurídico Legislativa da Sema-DF.

Veto do governador

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, havia vetado integralmente o Projeto de Lei 153/2015, com base em uma recomendação do Comitê Interinstitucional da Política Distrital para Animais (CIPDA). A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou o veto em 5 de dezembro de 2016.

O CIPDA aprovou o parecer técnico do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), contrário ao projeto de lei. A Sema-DF também havia manifestado posição contrária ao tema durante audiência pública no plenário da Câmara Legislativa, em 2015.

O CIPDA é composto por 14 membros de órgãos de governo (Distrital e Federal), da sociedade civil e entidades de pesquisa.

Parecer técnico

O Ibram destacou em parecer que o projeto de lei propicia a criação de espécies híbridas, causando um grande risco ao meio ambiente. Além disso, permite ações que camuflem a caça predatória na natureza e distorce a finalidade de conservação de passeriformes ao transformar a atividade em comércio.

O texto legislativo permite ainda, segundo o Ibram, a atividade comercial sem nenhum controle fazendário, sem arrecadação de imposto, causando competição ilegal, além de permitir sonegação de impostos.
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Blog do Paulo Roberto Melo

[name=Blog do Paulo Melo] [img=https://2.bp.blogspot.com/-SMQa2r91n1w/WxcuM5dFiAI/AAAAAAAAHbE/-xMkvHecaMMxZr2u27V4lWwHMKY6IgyqgCK4BGAYYCw/s0/BLOG-DO-PAULO-MELO-ELEI%25C3%2587OES-2018.png] [description=Sou formado em Gestão Pública pela UCDB e Gestão Empresarial na UNIPLAN, já cursei Ciência Política na UDF, trancando no 3° período. Também cursei Ciências Contábeis na UPIS.Tenho pos graduação em Gerenciamento de Projetos pela Uniandrade e MBA em Marketing pela FGV..] (facebook=Facebook.com) (twitter=Twitter.com) (instagram=Instagram.com) (bloglovin=Blogvin.com) (pinterest=Pinterest.com) (tumblr=Tumblr.com)