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Trata-se de mais uma medida com o intuito de desburocratizar e tornar os serviços públicos mais ágeis

Publicada dia 9 de outubro, a lei 13.726/18, que prevê a dispensa de reconhecimento de firma, autenticação de cópias e o fim da necessidade de exigência de determinados documentos pessoais dos cidadãos junto aos órgãos governamentais.

De acordo com a nova legislação, os órgãos públicos não podem mais exigir do cidadão o (i) reconhecimento de firma, se o cidadão assinar o documento na presença do funcionário público ou se for possível a comparação das assinaturas com o documento de identidade do cidadão, (ii) autenticação de cópia de documento, se for possível a comparação entre a cópia e a via original pelo servidor público, (iii) apresentação de certidão de nascimento se o cidadão apresentar o documento de identidade, (iv) título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e (v) autorização para viagem de menor com firma reconhecida, se os pais estiverem presentes no embarque.

Trata-se de mais uma medida com o intuito de desburocratizar e tornar os serviços públicos mais ágeis. Medidas desta natureza merecem sempre apoio, apesar da estranha e – em princípio - burocrática estrutura prevista na mesma lei para a concessão de um Selo de Desburocratização e Simplificação aos órgãos e entidades governamentais. Fica a esperança de que estas novas regras sejam aplicadas efetivamente e sirvam como mudança de paradigma para, gradativamente, vermos definitivamente dispensados carimbos, selos e certidões desnecessários.

A lei entrará em vigor a partir do dia 24 de novembro.

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Blog do Paulo Roberto Melo

[name=Blog do Paulo Melo] [img=https://2.bp.blogspot.com/-SMQa2r91n1w/WxcuM5dFiAI/AAAAAAAAHbE/-xMkvHecaMMxZr2u27V4lWwHMKY6IgyqgCK4BGAYYCw/s0/BLOG-DO-PAULO-MELO-ELEI%25C3%2587OES-2018.png] [description=Sou formado em Gestão Pública pela UCDB e Gestão Empresarial na UNIPLAN, já cursei Ciência Política na UDF, trancando no 3° período. Também cursei Ciências Contábeis na UPIS.Tenho pos graduação em Gerenciamento de Projetos pela Uniandrade e MBA em Marketing pela FGV..] (facebook=Facebook.com) (twitter=Twitter.com) (instagram=Instagram.com) (bloglovin=Blogvin.com) (pinterest=Pinterest.com) (tumblr=Tumblr.com)