Atuação parlamentar Célio Silveira

Projeto de Lei e Outras Proposições

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Foram encontrados 73 itens. Mostrando de 1 a 30 .

Proposição	Orgão	Situação
EMC-343/2017 PL678716 => PL-6787/2016
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 17/3/2017 Ementa: Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 59 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, autorizando que a compensação de horas extras seja possível mediante acordo individual ou coletivo ou por convenção coletiva de trabalho Despacho:
EMC-344/2017 PL678716 => PL-6787/2016
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 17/3/2017 Ementa: Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 61 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, excluindo a parte final do parágrafo 1º Despacho:
EMC-345/2017 PL678716 => PL-6787/2016
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 17/3/2017 Ementa: Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, autorizando que a haja remuneração proporcional do tempo suprimido do intervalo para repouso e alimentação Despacho:
EMC-346/2017 PL678716 => PL-6787/2016
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 17/3/2017 Ementa: Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Despacho:
EMC-347/2017 PL678716 => PL-6787/2016
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 17/3/2017 Ementa: Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 625-D do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, determinando a tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento de ação trabalhista Despacho:
EMC-348/2017 PL678716 => PL-6787/2016
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 17/3/2017 Ementa: Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 134 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, autorizando que as férias podem ser concedidas em 3 períodos Despacho:
EMC-349/2017 PL678716 => PL-6787/2016
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 17/3/2017 Ementa: Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, autorizando que o vale refeição pago em dinheiro ao empregado e as diárias para viagem não integrem a remuneração Despacho:
EMC-350/2017 PL678716 => PL-6787/2016
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 17/3/2017 Ementa: Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estipulando a duração de Convenção ou Acordo em no máximo quatro anos e que as cláusulas destes não integrem o contrato de trabalho Despacho:
EMC-351/2017 PL678716 => PL-6787/2016
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 17/3/2017 Ementa: Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 844 e acrescentar o 844-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Despacho:
EMC-352/2017 PL678716 => PL-6787/2016
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 17/3/2017 Ementa: Suprima-se do PL nº 6.786 / 2016 o artigo 47 e seus parágrafos, mantendo-se a redação já existente no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Despacho:
EMC-849/2017 PL678716 => PL-6787/2016
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 22/3/2017 Ementa: Altera o artigo 611-A, inciso II, do PL nº 6.786 / 2016, para acrescentar a expressão "jornada normal de trabalho". Despacho:
PEC-324/2017		Aguardando Designação de Relator
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 23/5/2017 Ementa: Acrescenta o art. 121-A à Constituição Federal para determinar que a Justiça Eleitoral realize o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Despacho:
PL-7304/2017		Aguardando Apensação
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 4/4/2017 Ementa: Altera os artigos 396 e 396-A Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à citação do acusado para responder à acusação. Despacho:
PL-7615/2017		Aguardando Designação de Relator
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 10/5/2017 Ementa: Altera o artigo 10 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para admitir a intervenção de terceiro no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Despacho:
PL-7833/2017		Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 7/6/2017 Ementa: Institui a Política Nacional para a População em Situação de Errância e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de errância, como andarilhos de estrada. Despacho:
PL-7870/2017		Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 13/6/2017 Ementa: Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos. Despacho:
PL-7871/2017		Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 13/6/2017 Ementa: Altera o artigo 17 e acrescenta o artigo 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir a transação, acordo ou conciliação e dá outras providências. Despacho:
REQ-505/2017 CSSF		Aguardando Providências Internas
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 24/4/2017 Ementa: Requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito dessa Comissão, com a finalidade de analisar a incidência e as políticas públicas de enfrentamento das doenças endêmicas dengue, febre de chikungunya, febre pelo vírus zika e febre amarela no Brasil. Despacho:
REQ-554/2017 CSSF => REQ-533/2017 CSSF		Aguardando Deliberação
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 13/6/2017 Ementa: Requer o aditamento do Requerimento 533/2017 CSSF para incluir novos convidados à Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3139 de 2015 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. Despacho:
REQ-6173/2017 => PL-816/2003		Tramitação do Requerimento Finalizada
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 29/3/2017 Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 816, de 2003, que altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás Despacho:
PL-4385/2016		Pronta para Pauta
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 16/2/2016 Ementa: Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Explicação: Trata das características dos Direitos da Personalidade. Despacho:
PL-4406/2016		Aguardando Designação de Relator
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 17/2/2016 Ementa: Obriga o Sistema Único de Saúde a utilizar os critérios para realização de procedimentos adotados para os planos privados de saúde. Despacho:
PL-4845/2016		Aguardando Designação de Relator
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 29/3/2016 Ementa: Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência. Despacho:
PL-5015/2016		Tramitando em Conjunto
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 14/4/2016 Ementa: Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre o protesto obrigatório da Certidão de Dívida Ativa antes da execução fiscal. Despacho:
PL-5016/2016		Tramitando em Conjunto
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 14/4/2016 Ementa: Altera a Lei 8.609, de 13 de julho de 1990, para obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência. Despacho:
PL-5096/2016		Tramitando em Conjunto
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 27/4/2016 Ementa: Dispõe sobre a classificação indicativa automática de vídeos exibidos em sítios de Internet hospedados no País que contenham cenas de sexo ou de violência e dá outras providências. Despacho:
PL-5730/2016		Aguardando Designação de Relator
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 5/7/2016 Ementa: Altera o art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de possibilitar a redução da pena abaixo do mínimo legal quando houver a incidência de circunstância atenuante. Despacho:
PL-6396/2016		Retirado pelo Autor
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 25/10/2016 Ementa: Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de dispor que para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência. Despacho:
PL-6499/2016		Aguardando Designação de Relator
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 17/11/2016 Ementa: Acresce inciso ao caput do art. 1.015 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Explicação: Inclui no rol de decisões que admitem interposição de agravo de instrumento as que versam sobre rejeição de alegação de incompetência absoluta ou relativa. Despacho:
PL-6500/2016		Tramitando em Conjunto
	Autor: Célio Silveira - PSDB/GO. Data de apresentação: 17/11/2016 Ementa: Modifica a disciplina da medida socioeducativa de internação, alterando o art. 121 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Despacho:

Proposição	Orgão	Situação
PDC-177/2015	MESA	Transformada no(a) Decreto Legislativo 34/2017
	Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul. Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PL-3169/2015	CSSF	Aguardando Designação de Relator
	Autor: Mariana Carvalho - PSDB/RO. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático. Despacho: Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.169/2015: Às CMulher, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
PL-1937/2015	CSSF	Pronta para Pauta
	Autor: Marx Beltrão - PMDB/AL. Ementa: Determina a distribuição de fórmula infantil e de seguimento para lactentes, destinada a necessidades dietoterápicas específicas de lactentes portadores de intolerância à lactose que não possam ser amamentados. Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-232/2015	CCJC	Aguardando Parecer
	Autor: Marcelo Aro - PHS/MG. Ementa: Dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal. Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-173/2015	MESA	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
	Autor: Alceu Moreira - PMDB/RS. Ementa: Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Despacho: Revejo o despacho aposto ao PL 173/15, para esclarecer que a proposição tramita sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC-1644/2014	MESA	Transformada no(a) Decreto Legislativo 248/2015
	Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Distrito de Colorado do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Canaã do Norte, Estado do Mato Grosso. Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-1633/2014	MESA	Transformada no(a) Decreto Legislativo 206/2015
	Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação dos Artistas do Vale do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso. Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-693/2012	MESA	Aguardando Recurso
	Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná. Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-92/2011	MESA	Transformada no(a) Decreto Legislativo 7/2017
	Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PL-2137/2011	CSSF	Aguardando Parecer
	Autor: Wilson Filho - PMDB/PB. Ementa: Dispõe sobre incentivos à doação de sangue. Despacho: Apense-se a este o PL-5386/2013.Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar após a Comissão de Seguridade Social e Família e analisar os aspectos financeiros e orçamentários da matéria, conforme art. 32, inciso X, alínea “h”, do RICD.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL-931/2011	CSSF	Pronta para Pauta
	Autor: Lindomar Garçon - PV/RO. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico para pessoas abrigadas em entidades como orfanatos, creches e asilos em todo o território nacional. Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-7118/2010	CCJC	Aguardando Parecer
	Autor: Marcos Montes - DEM/MG. Ementa: Altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro. Explicação: Aumenta a pena do homicídio qualificado em crime cometido no período em que a vítima estiver sob as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha. Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária