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O deputado distrital, Robério Negreiros (PSD) solicitou, ao Poder Executivo, a isenção de imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, às pessoas com deficiência auditiva

A indicação nº 3.395/2020, que altera o dispositivo no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, sugere a isenção do imposto a um único veículo de propriedade da pessoa com a deficiência. Atualmente, a Norma isenta às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. 

Em sua justificativa, o deputado, Robério, ressaltou que, as isenções promovidas na Lei, sabiamente estenderam a todos os deficientes a possibilidade de adquirirem veículos de uso próprio, resguardando-os das dificuldades do transporte coletivo deficiente e despreparado para a condução de pessoas que precisam de atendimento específico. 

“Entretanto, a legislação não explicitou adequadamente a deficiência auditiva em seu texto legal, permitindo que dúvidas surgissem em sua interpretação. Cabe esclarecer que a nossa proposição pretende tornar clara a abrangência do gozo do benefício fiscal, sem que dele resulte implicação orçamentária ou financeira decorrente de renúncia de receita tributária”, frisou o parlamentar.
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Blog do Paulo Roberto Melo

[name=Blog do Paulo Melo] [img=https://2.bp.blogspot.com/-SMQa2r91n1w/WxcuM5dFiAI/AAAAAAAAHbE/-xMkvHecaMMxZr2u27V4lWwHMKY6IgyqgCK4BGAYYCw/s0/BLOG-DO-PAULO-MELO-ELEI%25C3%2587OES-2018.png] [description=Sou formado em Gestão Pública pela UCDB e Gestão Empresarial na UNIPLAN, já cursei Ciência Política na UDF, trancando no 3° período. Também cursei Ciências Contábeis na UPIS.Tenho pos graduação em Gerenciamento de Projetos pela Uniandrade e MBA em Marketing pela FGV..] (facebook=Facebook.com) (twitter=Twitter.com) (instagram=Instagram.com) (bloglovin=Blogvin.com) (pinterest=Pinterest.com) (tumblr=Tumblr.com)