Robério Negreiros pede isenção de IPVA às pessoas com deficiência auditiva

O deputado distrital, Robério Negreiros (PSD) solicitou, ao Poder Executivo, a isenção de imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, às pessoas com deficiência auditiva

A indicação nº 3.395/2020, que altera o dispositivo no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, sugere a isenção do imposto a um único veículo de propriedade da pessoa com a deficiência. Atualmente, a Norma isenta às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. 

Em sua justificativa, o deputado, Robério, ressaltou que, as isenções promovidas na Lei, sabiamente estenderam a todos os deficientes a possibilidade de adquirirem veículos de uso próprio, resguardando-os das dificuldades do transporte coletivo deficiente e despreparado para a condução de pessoas que precisam de atendimento específico. 

“Entretanto, a legislação não explicitou adequadamente a deficiência auditiva em seu texto legal, permitindo que dúvidas surgissem em sua interpretação. Cabe esclarecer que a nossa proposição pretende tornar clara a abrangência do gozo do benefício fiscal, sem que dele resulte implicação orçamentária ou financeira decorrente de renúncia de receita tributária”, frisou o parlamentar.