Programa de incentivo fiscal de Goiás prevê desenvolvimento econômico

Apesar do alinhamento de diálogo dos setores público e privado, incentivos ainda estão aquém, quando equiparados a demais estados

Foto: Ricardo Roriz.

Aprovado, na última semana, em sua segunda votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o novo programa de incentivos fiscais do Estado, ProGoiás, que teve nova redação apresentada pela Secretaria de Economia no início de maio, deve ser sancionado nos próximos dias pelo Governador Ronaldo Caiado (DEM).

Conforme explica o advogado e consultor jurídico-tributário, Fabrizio Caldeira Landim, o programa visa atrair novos investimentos, desburocratizar a política de incentivos fiscais, criar um rito simplificado para sua aprovação, além de contribuir para a diminuição de ações judiciais por parte dos municípios goianos, em busca do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “O ProGoiás terá validade até 2032, dispensa a participação de agentes de financiamento e propõe um novo modelo direto de contratação do incentivo entre o Estado e a empresa”, esclarece.

Dr. Fabrizio Caldeira Landim - Foto: Ricardo Roriz.

A implantação do novo modelo de incentivos fiscais substitui os antigos programas Fomentar e Produzir. A troca do subsídio financeiro por um mecanismo jurídico adaptado às novas roupagens jurídico-tributárias resolve alguns dos maiores entraves na atração de investidores e marca um alinhamento de diálogo dos setores público e privado, visando o desenvolvimento da economia goiana, a disseminação de uma cultura empreendedora, a distribuição de renda via arrecadação tributária e empregos, o fortalecimento da industrialização no Estado e, por fim, a permissão de gestões privadas e públicas eficientes e transparentes.

O advogado Fabrizio Caldeira destaca que as indústrias que decidirem migrar do Produzir ou Fomentar para o ProGoiás não precisam fazer novos investimentos para obter os benefícios da nova lei. “Neste caso, cada empresa deverá fazer uma análise se deve permanecer com os antigos programas ou migrar para o novo, considerando todos os aspectos legais da nova legislação”, avalia.

O programa seguirá um formato semelhante aos adotados no Mato Grosso do Sul, e no Distrito Federal, como no Emprega DF.

Uma das principais reivindicações dos empresários foi a redução do percentual cobrado sobre os benefícios fiscais dos programas Produzir e Fomentar, em razão do Fundo de Proteção Social do Estado (Protege), o qual, até o momento, é de 15%. “Com a sanção do novo programa, a alíquota do Protege passa para 10%, com sua redução anual até que chegue à 6%, a partir do 25º mês”, explica Fabrizio Caldeira.

Ao comparar os modelos de incentivos fiscais empregados por Goiás e Distrito Federal, o advogado Fabrizio Caldeira destaca que, apesar de semelhantes, ainda apresentam números bem diferentes. “No Emprega DF existe uma contribuição para o Pró-Receita, de 1,5% sobre o incentivo fiscal, enquanto em Goiás o percentual destinado ao Fundo Protege será de 10%. Outra diferença é que o Emprega DF garantiu um desconto de 67% sobre ICMS, independentemente de sua localização, ao passo que em Goiás, via de regra, será de 65%, podendo chegar à 66% dependendo do tempo de fruição do incentivo (a partir do 2º mês),” ressalta.

Empresas goianas tradicionais negociaram o incentivo no ano passado, e já aderiram ao programa Emprega DF, como os grupos Novo Mundo e Fujioka, com projeções expressivas de investimentos, abertura de unidades empresariais e alta empregabilidade, ao contrário do ProGoiás, que já contribuiu para o fechamento de algumas.