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A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC)  apresentou, em conjunto com o Sindicato dos Professores do Distrito Federal (SINPRO-DF), uma ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), contestando a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.759, de 16 de dezembro de 2020, que instituiu a educação domiciliar no Distrito Federal. 


A Associação entende que a lei, aprovada no final do ano de 2020, fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. 


"Somos uma associação que atua em favor de uma educação de excelência. Apresentamos em nossa petição ao TJDFT argumentos técnicos e pedagógicos que mostram que o homeschooling no Brasil é algo preocupante porque não há legislação e monitoramento das condições socioemocionais e de aprendizagem por parte dos governos estaduais ou federal", pontua Irmão Paulo Fossati, presidente da ANEC. 


A  ação segue em tramitação no TJDFT e aguarda julgamento.


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Blog do Paulo Roberto Melo

[name=Blog do Paulo Melo] [img=https://2.bp.blogspot.com/-SMQa2r91n1w/WxcuM5dFiAI/AAAAAAAAHbE/-xMkvHecaMMxZr2u27V4lWwHMKY6IgyqgCK4BGAYYCw/s0/BLOG-DO-PAULO-MELO-ELEI%25C3%2587OES-2018.png] [description=Sou formado em Gestão Pública pela UCDB e Gestão Empresarial na UNIPLAN, já cursei Ciência Política na UDF, trancando no 3° período. Também cursei Ciências Contábeis na UPIS.Tenho pos graduação em Gerenciamento de Projetos pela Uniandrade e MBA em Marketing pela FGV..] (facebook=Facebook.com) (twitter=Twitter.com) (instagram=Instagram.com) (bloglovin=Blogvin.com) (pinterest=Pinterest.com) (tumblr=Tumblr.com)