Projeto que regulariza clínicas veterinárias no Plano Piloto vai à sanção

O autor da proposta, deputado Delmasso, destacou a insegurança jurídica em que vivem as clínicas das asas Sul e Norte, após decisão da Justiça que suspendeu alvarás transitórios

Foto: Rogério Lopes.

O projeto de lei complementar nº 55/2020, que estabelece condições para o funcionamento de clínicas veterinárias no Plano Piloto, foi aprovado pela Câmara Legislativa, em segundo turno e redação final, no começo da noite desta terça-feira (23). Proposto pelo deputado Delmasso (Republicanos), o texto regulariza o funcionamento desses estabelecimentos, que têm enfrentado problemas para renovar seus alvarás, na região central de Brasília.

De acordo com a proposta, as clínicas poderão atender animais de estimação de pequeno porte: todas as raças de cães e gatos, pequenos mamíferos, aves e répteis considerados como animais de companhia. Poderão realizar consultas, tratamentos clínico-ambulatoriais, exames e diagnósticos, podendo ou não realizar cirurgia e internação, sob a responsabilidade técnica, supervisão e presença de médico-veterinário durante todo o período previsto para o atendimento ao público e/ou internação. O texto detalha ainda diversas regras para funcionamento do negócio.

O autor da matéria argumenta que o PLC vai dar segurança jurídica para as clínicas veterinárias localizadas nas Asas Sul e Norte. “Além de não ter desenvolvido todo o seu potencial, o mercado veterinário do Distrito Federal vive insegurança jurídica. Um total de 400 clínicas das 1.067 existentes corre o risco de fechar desde que uma decisão da Justiça suspendeu alvarás transitórios de estabelecimentos comerciais, os chamados alvarás precários”, aponta Delmasso.