CCJ aprova concessão de direito real de uso em becos no Lago Sul e Lago Norte

Aprovação do projeto que trata sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes de uso residencial do Lago Sul e Lago Norte pela Comissão de Constituição e Justiça é um passo significativo no desenvolvimento dessas áreas.

                                                      Foto: Wesley dos Santos

O PL 408/2023 estabelece diretrizes importantes para a concessão dessas áreas, incluindo garantias de livre circulação de pedestres, acesso a equipamentos comunitários e áreas comerciais, e a não intervenção em áreas de preservação permanente.

O projeto também estabelece uma metodologia de cálculo do preço público anual, reconhecendo a ocupação de áreas públicas que já ocorre de forma informal. Essa regulamentação pode contribuir para a ordenação do uso do espaço público e para a arrecadação de recursos que podem ser investidos em melhorias na cidade.

No entanto, é importante observar as preocupações levantadas pelo deputado Fábio Felix sobre a falta de consulta à população e participação social no processo. A participação pública é fundamental em projetos que envolvem mudanças no uso de áreas públicas, e é importante garantir que todas as partes interessadas tenham a oportunidade de se envolver no processo de tomada de decisão.

Além disso, a alteração no Código de Obras e Edificações do DF (COE), que estabelece prazos para licenças de obras, também é uma medida que busca simplificar e agilizar o processo de aprovação de obras, especialmente aquelas relacionadas a programas habitacionais de interesse social.

É positivo ver o esforço do governo em desburocratizar e simplificar questões relacionadas à construção e ao uso de áreas públicas, desde que seja feito de maneira transparente e levando em consideração o interesse da comunidade. A matéria agora segue para apreciação em plenário após ser aprovada em várias comissões.

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