Advogado previdenciário Ubiratãn Silva explica o que muda com a redução do estoque de pedidos, quais são os prazos legais e quando o segurado pode recorrer à Justiça
A redução da fila de pedidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para 1,8 milhão de requerimentos — o menor patamar registrado nos últimos 21 meses — foi comemorada pelo governo como um avanço na gestão da Previdência Social. No entanto, segundo o advogado especialista em Direito Previdenciário Ubiratãn Silva, a queda no estoque de processos não significa, necessariamente, que o atendimento ao segurado tenha se tornado mais ágil.
Na prática, a redução da fila significa que o INSS conseguiu diminuir o número de processos pendentes de análise, resultado atribuído ao reforço de servidores, mutirões e medidas para acelerar a tramitação dos pedidos. No entanto, o volume de requerimentos permanece elevado, principalmente em benefícios como aposentadorias, auxílio por incapacidade temporária, Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pensão por morte e salário-maternidade.
Prazo legal nem sempre é cumprido
Segundo o advogado especialista em Direito Previdenciário Ubiratãn Silva, a queda da fila é uma notícia positiva, mas deve ser interpretada com cautela.
O especialista explica que, embora existam diferentes tipos de benefícios, o INSS deve observar prazos para análise dos requerimentos. Esses prazos foram estabelecidos em acordos firmados com o Supremo Tribunal Federal e variam conforme a natureza do benefício, mas a Administração Pública também está sujeita ao princípio constitucional da razoável duração do processo.
"Reduzir o estoque de processos é importante, porém o que realmente impacta a vida do segurado é o tempo que ele espera pela resposta. Ainda existem milhares de pessoas que dependem exclusivamente do benefício para sobreviver e permanecem meses aguardando uma decisão administrativa. O indicador melhora, mas a realidade de muitos brasileiros ainda é marcada pela demora.", afirma.
Quando é possível recorrer à Justiça?
Se o INSS ultrapassar o prazo legal sem concluir a análise do requerimento, o segurado pode adotar medidas administrativas, registrar reclamações e, dependendo da situação, ingressar com um mandado de segurança para obrigar o instituto a apreciar o pedido.
Para Ubiratãn, é importante compreender que essa medida judicial não garante automaticamente a concessão do benefício, mas assegura que o INSS cumpra seu dever de decidir.
"O mandado de segurança serve para combater a demora excessiva da Administração. Ele não substitui a análise do benefício, mas pode obrigar o INSS a concluir o processo dentro de um prazo determinado pela Justiça quando houver demora injustificada.", explica o especialista.
Caso o benefício seja negado, o segurado ainda pode apresentar recurso administrativo ou discutir o direito judicialmente, especialmente quando entender que a decisão contrariou a legislação ou desconsiderou provas apresentadas.
Erros que prolongam a análise
Embora parte dos atrasos decorra da alta demanda enfrentada pelo instituto, muitos processos também ficam parados por falhas no próprio requerimento.
Documentação incompleta, informações inconsistentes, ausência de laudos médicos atualizados, vínculos empregatícios sem comprovação e o não atendimento das exigências feitas pelo INSS estão entre os erros mais frequentes.
"Muitas vezes o segurado acredita que basta protocolar o pedido, mas a análise depende da apresentação correta de todos os documentos. Uma exigência não respondida dentro do prazo ou um documento essencial ausente pode prolongar a análise por vários meses ou até resultar no indeferimento do benefício."
O advogado ressalta que acompanhar regularmente o andamento do processo pelo aplicativo ou portal Meu INSS é uma das medidas mais importantes para evitar atrasos desnecessários.
."Uma avaliação prévia permite identificar documentos faltantes, corrigir inconsistências no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e apresentar o requerimento da forma mais completa possível. Isso reduz significativamente as chances de exigências e de indeferimentos.", conclui.
Serviço
O que fazer se o INSS demorar para analisar seu benefício?
Acompanhe regularmente o andamento do pedido pelo portal ou aplicativo Meu INSS;
Atenda rapidamente às exigências feitas pelo instituto e envie toda a documentação solicitada;
Guarde protocolos, comprovantes de envio e todos os documentos apresentados;
Verifique se o prazo legal para análise do benefício já foi ultrapassado;
Caso a demora seja excessiva ou o benefício seja indeferido de forma indevida, procure orientação jurídica para avaliar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
