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A falta de expedição do alvará de construção e de habite-se está causando intranquilidade em centenas de compradores de boa-fé que investiram seus recursos em imóveis e também na realização de seu sonho da casa própria

Para acelerar a liberação desses documentos e permitir o uso dos imóveis, foi publicada no Diário Oficial do DF nesta quarta-feira (5), a Lei 5.815/2017 de autoria do deputado Rafael Prudente do PMDB, que autoriza o governo firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU-DF para, através de seu corpo técnico e credenciado, analisar os processos para a emissão de alvarás e habite-se, podendo proferir parecer conclusivo e vinculante pela concessão ou negativa do pedido.

Somente em Taguatinga, por exemplo, são mais de 8 mil e 800 unidades residenciais e comerciais desocupadas por falta de habite-se. “A nova medida vai agilizar a emissão de alvarás e habite-se e aumentar a arrecadação do governo com o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI”, destacou Rafael Prudente do PMDB.
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Blog do Paulo Roberto Melo

[name=Blog do Paulo Melo] [img=https://2.bp.blogspot.com/-SMQa2r91n1w/WxcuM5dFiAI/AAAAAAAAHbE/-xMkvHecaMMxZr2u27V4lWwHMKY6IgyqgCK4BGAYYCw/s0/BLOG-DO-PAULO-MELO-ELEI%25C3%2587OES-2018.png] [description=Sou formado em Gestão Pública pela UCDB e Gestão Empresarial na UNIPLAN, já cursei Ciência Política na UDF, trancando no 3° período. Também cursei Ciências Contábeis na UPIS.Tenho pos graduação em Gerenciamento de Projetos pela Uniandrade e MBA em Marketing pela FGV..] (facebook=Facebook.com) (twitter=Twitter.com) (instagram=Instagram.com) (bloglovin=Blogvin.com) (pinterest=Pinterest.com) (tumblr=Tumblr.com)