Convênios com o CREA e CAU irão agilizar a emissão de alvarás de funcionamento e habite-se no DF

A falta de expedição do alvará de construção e de habite-se está causando intranquilidade em centenas de compradores de boa-fé que investiram seus recursos em imóveis e também na realização de seu sonho da casa própria

Para acelerar a liberação desses documentos e permitir o uso dos imóveis, foi publicada no Diário Oficial do DF nesta quarta-feira (5), a Lei 5.815/2017 de autoria do deputado Rafael Prudente do PMDB, que autoriza o governo firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU-DF para, através de seu corpo técnico e credenciado, analisar os processos para a emissão de alvarás e habite-se, podendo proferir parecer conclusivo e vinculante pela concessão ou negativa do pedido.

Somente em Taguatinga, por exemplo, são mais de 8 mil e 800 unidades residenciais e comerciais desocupadas por falta de habite-se. “A nova medida vai agilizar a emissão de alvarás e habite-se e aumentar a arrecadação do governo com o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI”, destacou Rafael Prudente do PMDB.