Uso do controle social para combater a corrupção

Processos disciplinares e outros semelhantes ficam expostos em site para que cidadão acompanhe. Fundo vai financiar ações de prevenção a atividades ilícitas

Controlador-geral do DF, Aldemario Araújo Castro: “Não divulgamos nomes de pessoas e empresas, mas os processos e procedimentos, quando foram instaurados, e a data do último ato praticado”. Foto: Joel Rodrigues.

A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) realizou em 2019 diversas ações inovadoras que fortaleceram a transparência e o combate à corrupção por meio do controle social. Entre elas, a publicação no Portal da Transparência dos andamentos dos procedimentos e processos disciplinares, processos de responsabilização de fornecedores e dos processos administrativos de responsabilização.

Essa exposição permite que o cidadão acompanhe o andamento dos procedimentos que apuram irregularidades cometidas na administração pública: para reclamar, por exemplo, do andamento lento de um processo que pode prescrever, caso não seja julgado em tempo hábil. “É uma medida inovadora, uma mudança de paradigma”, ressalta o controlador-geral do DF, Aldemario Araújo Castro.

“Não divulgamos nomes de pessoas e empresas, mas os processos e procedimentos, quando foram instaurados, e a data do último ato praticado. Isso vai permitir todo um controle social nesse andamento. Identificamos situações de processos que ficaram parados por anos. Essa inciativa tende a resolver e superar esse tipo de problema”, conta ele.

Em março deste ano, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, delegou ao controlador-geral do DF a competência para julgar Processos Administrativos Disciplinares (PADs) de servidores públicos e aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria.

Em quatro meses, a CGDF julgou um passivo de 142 PADs que estava parado de dois a quatro anos e não foi analisado no governo passado. Os julgamentos geraram 110 demissões e destituições de cargos de servidores do DF que cometeram infrações graves. O objetivo não é apenas punir, mas mostrar que casos semelhantes podem ser evitados pelos servidores, que devem sempre seguir os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

“A atuação especificamente da correição, de processos disciplinares e de responsabilização de fornecedores é uma atividade entendida como muito espinhosa, mas é necessária. Na medida em que ela seja feita com eficiência, ela se torna uma atividade preventiva”, analisou o controlador-geral.

Novo portal

Nessa mesma linha de atuação, a Controladoria lançou uma versão renovada do Portal da Transparência (transparencia.df.gov.br). O objetivo foi tornar essa ferramenta mais atrativa, amigável e interativa para aumentar a participação da sociedade no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos distritais.

Com um layout mais moderno, o portal tem novas funcionalidades que facilitam a navegação, a interatividade e a disponibilização de informações – como uma busca ativa de informações, estilo Google, além de uma página exclusiva da Lei de Acesso à Informação. Também está disponível o acesso aos itens licitados no DF, inclusive com valores unitários, conforme o Decreto 39.620/19.

“A Controladoria tem compromisso com a transparência e o controle social, no sentido de aprimorar cada vez mais o acesso do cidadão a essas ferramentas, à busca de informação e à participação democrática. E o novo portal retrata isso muito bem”, avaliou o controlador-geral do DF, Aldemario Araújo Castro.

Análise de contratos e pagamentos

A CGDF é responsável pela análise prévia de contratos e de pagamentos a serem realizados pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e as secretarias de Educação, Saúde, Obras e Justiça do DF. O objetivo do estudo foi coibir pagamentos sem cobertura contratual, algo que ocorria em outras gestões. “A análise ocorre antes da verba sair dos cofres do governo, o que inverte a lógica tradicional de verificação”, disse o controlador. 

Servidores empresários

A CGDF constatou neste ano que existem centenas de servidores públicos na condição de proprietário, controlador, administrador, gerente ou diretor de empresa, que vendem produtos e serviços para a administração do DF. Para acabar com uma situação absurda que se estendeu por anos, o governador Ibaneis Rocha publicou o Decreto nº 39.860/19, que proíbe a participação desses servidores em licitações públicas ou qualquer tipo de contrato com órgãos da administração do DF.

Plano Distrital de Combate à Corrupção do DF 2020/2022

A CGDF lançou na V Semana de Integridade e Combate à Corrupção, o Plano Distrital de Combate à Corrupção, para evitar ocorrências de fraude, corrupção e improbidade administrativa envolvendo o interesse e o patrimônio públicos. O plano terá ações preventivas, de controle/detecção, repressão, recuperação e de suporte.

Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC)

Neste ano a CGDF conseguiu, ainda, a aprovação da Lei nº 6.335 na Câmara Legislativa, que criou o Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC). Ele vai direcionar recursos para financiar ações e programas de prevenção, combate e fiscalização a atividades ilícitas “que gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos distritais ou de pessoas jurídicas”.

Diálogos com o Controle

Durante este ano a CGDF realizou quatro edições do evento Diálogos com o Controle, inédito até então. O objetivo foi fomentar o papel do controle no âmbito da administração pública para melhorar o seu funcionamento, bem como disseminar orientações para auxiliar o trabalho dos gestores públicos.

Sistema Correcional Integrado

Outra ação inédita da CGDF neste ano foi o desenvolvimento do Sistema Correcional Integrado (SCI), para cadastrar todos os Processos Administrativos Disciplinares (PADs), Procedimentos Investigatórios Preliminares (PIPs), Processos Administrativos de Fornecedores (PAFs), Tomadas de Contas Especiais (TCEs), Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) e Sindicâncias.

I Encontro de Corregedorias do DF

A CGDF realizou também o I Encontro de Corregedorias do DF, que reuniu servidores que atuam na área correcional do GDF. O objetivo foi capacitá-los para combater o combate à corrupção por meio de uma atuação preventiva. Na ocasião, foi lançada a primeira edição do Boletim de Ética e Integridade da CGDF – com o número de expulsões de servidores de 2009 a 2019 e os principais casos julgados neste ano.

Seleções 

Outra ação inédita da CGDF neste ano foi a abertura de processo seletivo para o cargo de subcontrolador de Controle Interno e subcontrolador de Correição Administrativa, que nunca havia acontecido na instituição.

142Processos Administrativos Disciplinares foram analisados pela CGDF em 2019. Eles geraram 110 demissões

Fortalecimento da Ouvidoria-Geral do DF

Para fortalecer o papel da Ouvidoria do DF, foi publicado o Decreto nº 39.723/19, que priorizou as demandas de Ouvidoria, além da Portaria nº 342/19 da CGDF, que caracterizou as manifestações recebidas pelo sistema de ouvidoria do DF como ocorrências ou situações graves em alguns casos – quando, por exemplo, a resolutividade das manifestações ficarem trinta por cento abaixo da meta estipulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (Meta 2019 = 40%).

Neste ano, houve um aumento de 41% no primeiro semestre nas manifestações realizadas pelos cidadãos por meio do Ouv-DF (www.ouv.df.gov.br), em relação ao mesmo período do ano passado. Ao analisar os dados de 2017 a 2019, o aumento foi de 75%. 

Se compararmos o período de 1/1 a 31/11/2018 como mesmo período de 2019 podemos verificar um aumento de 18% nas demandas recebidas pela Rede de Ouvidoria do GDF.

Uma informação relevante: os elogios aumentaram 79% em relação ao período do ano passado. O que demonstra que o cidadão está mais satisfeito com os serviços prestados pelos órgãos, principalmente com os serviços de ouvidoria.

A Ouvidora-Geral também deu início neste ano ao Programa de Formação em Ouvidorias, com 550 vagas em 19 turmas, para capacitar todos os novos servidores que formam as Ouvidorias do DF, além de reciclar outros que atuam na área.

Sistemas

A CGDF também fechou neste ano acordos de cooperação para ceder alguns dos seus sistemas a outros órgãos, como o Sistema de Ouvidoria do Distrito Federal (OUV-DF), compartilhado com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a Controladoria-Geral do Município de São Paulo (CGM-SP), a Ouvidoria-Geral do Estado do Pará e o Metrô-DF.