CLDF aprova programa que prevê habilitação social gratuita

Deputados também alteraram a legislação que trata da Gratificação Militar de Segurança Pública (GMSP)

Em sessão extraordinária remota da Câmara Legislativa do Distrito Federal na tarde desta quarta-feira (22), os deputados distritais aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei nº 944/2020, do Executivo, que "institui o Programa Habilitação Social". O projeto prevê que pessoas de baixa renda tenham acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta ainda passará por uma nova votação, provavelmente na próxima terça-feira (28).

Na justificativa da iniciativa, o governo argumenta que o objetivo do programa é proporcionar a pessoas de baixa renda a formação, qualificação e habilitação profissional, sem custos. O programa será voltado para estudantes e cidadãos. Pela proposta, o Executivo deverá definir os critérios de seleção para inclusão no programa.

Gratificação – Na tarde desta quarta-feira, a Câmara concluiu a votação de outras matérias de iniciativa do Executivo, que seguem agora à sanção do governador Ibaneis Rocha. A Câmara aprovou o projeto de lei nº 1.107/2020, que altera a legislação que trata da Gratificação Militar de Segurança Pública (GMSP), paga aos militares lotados na secretaria de Segurança Pública. O projeto propõe alterações nos quantitativos, nos símbolos, valores e postos da gratificação militar, mas sem o aumento de despesas.

Detran – Foi aprovado ainda nesta quarta-feira o projeto de lei nº 1.109/2020, que altera a nomenclatura dos cargos da carreira Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do Detran. Os cargos de analista de trânsito, assistente de trânsito e técnico de trânsito passam a se chamar, respectivamente de especialista em atividades de trânsito, analista em atividades de trânsito e técnico em atividades de trânsito. Foi acatada uma emenda ao texto original reforçando que os requisitos legais para preenchimento dos cargos sejam mantidos.