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Deputados também alteraram a legislação que trata da Gratificação Militar de Segurança Pública (GMSP)


Em sessão extraordinária remota da Câmara Legislativa do Distrito Federal na tarde desta quarta-feira (22), os deputados distritais aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei nº 944/2020, do Executivo, que "institui o Programa Habilitação Social". O projeto prevê que pessoas de baixa renda tenham acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta ainda passará por uma nova votação, provavelmente na próxima terça-feira (28).

Na justificativa da iniciativa, o governo argumenta que o objetivo do programa é proporcionar a pessoas de baixa renda a formação, qualificação e habilitação profissional, sem custos. O programa será voltado para estudantes e cidadãos. Pela proposta, o Executivo deverá definir os critérios de seleção para inclusão no programa.

Gratificação – Na tarde desta quarta-feira, a Câmara concluiu a votação de outras matérias de iniciativa do Executivo, que seguem agora à sanção do governador Ibaneis Rocha. A Câmara aprovou o projeto de lei nº 1.107/2020, que altera a legislação que trata da Gratificação Militar de Segurança Pública (GMSP), paga aos militares lotados na secretaria de Segurança Pública. O projeto propõe alterações nos quantitativos, nos símbolos, valores e postos da gratificação militar, mas sem o aumento de despesas.

Detran – Foi aprovado ainda nesta quarta-feira o projeto de lei nº 1.109/2020, que altera a nomenclatura dos cargos da carreira Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do Detran. Os cargos de analista de trânsito, assistente de trânsito e técnico de trânsito passam a se chamar, respectivamente de especialista em atividades de trânsito, analista em atividades de trânsito e técnico em atividades de trânsito. Foi acatada uma emenda ao texto original reforçando que os requisitos legais para preenchimento dos cargos sejam mantidos.
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Blog do Paulo Roberto Melo

[name=Blog do Paulo Melo] [img=https://2.bp.blogspot.com/-SMQa2r91n1w/WxcuM5dFiAI/AAAAAAAAHbE/-xMkvHecaMMxZr2u27V4lWwHMKY6IgyqgCK4BGAYYCw/s0/BLOG-DO-PAULO-MELO-ELEI%25C3%2587OES-2018.png] [description=Sou formado em Gestão Pública pela UCDB e Gestão Empresarial na UNIPLAN, já cursei Ciência Política na UDF, trancando no 3° período. Também cursei Ciências Contábeis na UPIS.Tenho pos graduação em Gerenciamento de Projetos pela Uniandrade e MBA em Marketing pela FGV..] (facebook=Facebook.com) (twitter=Twitter.com) (instagram=Instagram.com) (bloglovin=Blogvin.com) (pinterest=Pinterest.com) (tumblr=Tumblr.com)