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A emenda equipara o Agente Socioeducativo às demais forças policiais para fins de aposentadoria especial

 

A votação do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal foi realizada na tarde do dia 30 de junho, na Câmara Legislativa, em Sessão Extraordinária. O projeto de Lei nº 46/2020 é de autoria do Executivo e não é uma pauta do Distrito Federal e sim uma obrigação constitucional determinada pela EC nº 103/2019. Segundo o GDF, se a matéria não for recepcionada pelo DF, a unidade federativa perderá todos os recursos federais, pois não poderá obter a certidão de regularidade fiscal. Perde recursos do Fundo Constitucional, FNDE, Fundo Emergencial e outros recursos de fundos.

 

Em resposta à solicitação do Sindicato dos Socioeducativo do DF (SINDSSE/DF), o deputado Hermeto insere emenda ao projeto em questão, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, para garantir direitos aos Agentes Socioeducativos, possibilitando a fixação de tempo e idade diferenciados, para fins de aposentadoria.

 

A emenda é taxativa e exclusiva, equipara o Agente Socioeducativo às demais forças policiais para fins de aposentadoria especial e reconhece a aplicabilidade da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, possibilitando a fixação de tempo e idade diferenciados, para fins de aposentadoria, para aos agentes socioeducativos. A redação equipara para fins de aposentadoria o Agente Socioeducativo às demais forças policiais, e, assim reconhece constitucionalmente a figura deste servidor como integrante da segurança pública brasileira.

 

O texto da EC 103/2019 prevê em seu artigo 5° que o ocupante de cargo de agente socioeducativo que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos, ou seja não se aplica aos que foram nomeados em data posterior a novembro de 2019.

 

Em suas redes sociais o SINDSSE/DF agradeceu ao deputado Hermeto o apoio.

“O trabalho destes servidores é essencial para que os adolescentes em situação de medida socioeducativa possam se reinserir na sociedade, atuando diretamente para que que estes jovens possam mudar o rumo de suas vidas, melhorando a segurança pública do Distrito Federal. ” Afirma o deputado Hermeto.

 

Por Larissa do Vale.


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  1. Parabéns pela competência, profissionalismo e dedicação por ajudar os Agentes Socioeducativos Deputado Hermeto!

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  2. Parabéns Deputado Hermeto, deputado sempre atuante e lutando por Brasília e seus trabalhadores.

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  3. Parabéns! Dep. Hermeto por ajudar o Socioeducativo. 🤝🏻

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Blog do Paulo Roberto Melo

[name=Blog do Paulo Melo] [img=https://2.bp.blogspot.com/-SMQa2r91n1w/WxcuM5dFiAI/AAAAAAAAHbE/-xMkvHecaMMxZr2u27V4lWwHMKY6IgyqgCK4BGAYYCw/s0/BLOG-DO-PAULO-MELO-ELEI%25C3%2587OES-2018.png] [description=Sou formado em Gestão Pública pela UCDB e Gestão Empresarial na UNIPLAN, já cursei Ciência Política na UDF, trancando no 3° período. Também cursei Ciências Contábeis na UPIS.Tenho pos graduação em Gerenciamento de Projetos pela Uniandrade e MBA em Marketing pela FGV..] (facebook=Facebook.com) (twitter=Twitter.com) (instagram=Instagram.com) (bloglovin=Blogvin.com) (pinterest=Pinterest.com) (tumblr=Tumblr.com)