Na primeira etapa temática do projeto Câmara em Movimento, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar nº 109/2017, que trata de dispositivos de captação de águas pluviais para fins de retenção, aproveitamento e recarga artificial de aquíferos em unidades imobiliárias e empreendimentos, a chamada Lei da Permeabilidade
A proposta foi uma das dez prioridades definidas pelo setor produtivo, durante oficina temática realizada no último dia 19 (veja relação abaixo).
A sessão, na manhã desta segunda-feira (26) foi realizada no auditório do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e contou com a participação de diversos representantes do setor produtivo do DF. O projeto Câmara em Movimento leva as sessões da Casa para várias cidades do DF e também abordará temas específicos. O presidente da Câmara, deputado Joe Valle (PDT), explicou que nos próximos seis meses uma equipe técnica acompanhará, em conjunto com o setor produtivo, a evolução das demandas prioritárias.
De acordo com a justificativa do GDF, o projeto de lei foi debatido em 21 reuniões de diversos órgãos do governo, sociedade civil e setor produtivo, além de uma audiência pública. O objetivo da proposta, segundo o governo, é "a desoneração da rede pública de macrodrenagem da vazão de saída dentro de lotes, a otimização da capacidade de infiltração dos aquíferos e a possibilidade de aproveitamento de águas pluviais".
O texto foi aprovado com uma emenda do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos) e outros que exclui os templos religiosos e as entidades sem fins lucrativos das exigências da nova Lei. O projeto foi aprovado em dois turnos e redação final e segue agora para sanção do governador Rodrigo Rollemberg.
Demandas – A sessão foi aberta com a apresentação do coral do Sindicato dos Servidores da CLDF (Sindical) e logo em seguida a palavra foi aberta para os representantes do setor produtivo. Vários empresários defenderam as demandas pleiteadas pelo setor e contaram com o apoio dos distritais. O presidente do Sinduscon, Luiz Carlos Botelho Ferreira, elogiou a disponibilidade da Câmara para debater as demandas do setor. Para ele, a sociedade brasileira precisa de um Estado que cuide dela e não o contrário.
Nas manifestações dos empresários muitas críticas à burocracia e morosidade do GDF para concessão de alvarás de construção e de Carta de Habite-se. O presidente do Conselho Consultivo da Ademi e ex-governador Paulo Octávio, por exemplo, reclamou do clima de instabilidade jurídica vivido pelo segmento da construção civil. Segundo ele, 12 grandes empresas deixaram o DF recentemente por causa da demora de anos para aprovação dos projetos.
Após ouvir as defesas das demandas prioritárias apresentadas pelo empresariado, vários deputados distritais manifestaram apoio às reivindicações, como os deputados Telma Rufino (PROS), Bispo Renato Andrade (PR), Wasny de Roure (PT), Agaciel Maia (PR), Raimundo Ribeiro (PPS), Sandra Faraj (SD), Lira, Robério Negreiros (PSDB), Rodrigo Delmasso, Celina Leão (PPS), Ricardo Vale (PT), Cristiano Araújo (PTB) e Prof. Israel (PV).
Após a sessão itinerante, o presidente do Sinduscon, Luiz Carlos Botelho Ferreira, agradeceu os deputados distritais pela iniciativa.
Confira a seguir a lista das demandas prioritárias definidas pelas lideranças do setor produtivo:
1 – Aprovação da Lei da Permeabilidade
2 – Aprovação da Lei da Compensação Urbanística
3 – Aprovação do novo Código de Obras
4 – Aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS)
5 – Implantação da zona azul (estacionamentos rotativos)
6 – Captação de recursos por meio de emendas parlamentares para execução do pacote de obras do DF
7 – Segurança nos postos de gasolina e serviços 24 horas
8 – Promoção de combate sistemático às atividades da economia informal (feiras de outros estados, camelôs, food trucks, quiosques ...)
9 – Fim da obrigatoriedade de recebimentos de faturas no BRB
10 – Exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND) apenas uma vez
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