PL torna obrigatória a publicação dos pagamentos de precatórios devidos no DODF



O vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (Republicanos), criou um projeto de Lei n° 924/2020, que torna obrigatória a publicação dos pagamentos de precatórios devidos no Diário Oficial do Distrito Federal e em sítio eletrônico oficial do GDF


Segundo Delmasso, o projeto é extremamente relevante para o DF, uma vez que os pagamentos dever ser realizados em ordem cronológica. “O objetivo do presente projeto vem ao encontro do cumprimento dos princípios da transparência e publicidade dos atos públicos, bem como permite o acompanhamento e controle dos pagamentos devidos aos precatórios, com a observância rigorosa da sua ordem cronológica e que será fiscalizada de forma mais eficiente com a aprovação da presente proposta”, comentou o deputado.

Por exigência Constitucional, os pagamentos de precatórios, à exceção dos de natureza alimentícia. que tem pagamento prioritário, devem ser realizados, pelo Poder Público, em observância rigorosa da sua ordem cronológica e que será fiscalizada de forma mais eficiente com a aprovação da presente proposta.


Edilayne Martins

"Não viva para que a sua presença seja notada, mas para que a sua falta seja sentida." (Bob Marley)

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  1. Vendo sobrado valparaiso 559mts construção celula 983541816

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  2. Parabéns!
    Transparência é o q mais faz falta.
    Continue fazendo a diferença.

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  3. Você precisa fazer com q a NOVACAP tenha um cronograma legal para cuidar das árvores que causam tantos acidentes inclusive no plano piloto nas quadras mais antigas em que chegam a ultrapassar os prédios de 6 andares como aqui na 214 Sul, principalmente, no Bloco G.
    Tendo um cronograma, com uma Lei que obrigue, pode ser que tenhamos a segurança q merecemos.
    UM PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TOMBADO PELA UNESCO, CAPITAL FEDERAL, É DECEPCIONANTE, além dados riscos imponentes.
    Lourdes Abre Rodrigues.

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